O Fórum Criminal Oswaldo Trigueiro
Albuquerque de Melo, a Defensoria Pública, entre outras 100 entidades, como a
Maternidade Cândida Vargas, o Hospital Edson Ramalho e o Hospital Napoleão
Laureano estão fazendo parceria com Tribunal de Justiça da Paraíba para que
presos de penas restritivas possam ser reintegrados no mercado de trabalho.
Esse trabalho vem sendo exercido
através de capacitações da equipe multidisciplinar da Vara de Execução de Penas
Alternativas, que tem à frente a juíza Anna Carla Falcão da Cunha Lima,
substituta da Vara, e pela Defensoria Pública, cuja equipe é composta por uma
assistente social, uma psicóloga e estagiárias de psicologia e serviço social.
Também vêm sendo ministradas palestras pelos juízes que estão em exercício na
Vara, bem como pelos promotores.
A Vara de Execução de Penas
Alternativas , criada pela Lei de Organização Judiciária local, foi instalada
no dia 13 de julho de 2012. Sua competência estabelece a execução e
fiscalização das penas restritivas de direitos, conforme previsão do art. 178
da referida lei.
Segundo o art. 43 do Código Penal,
as penas restritivas de direitos são: Prestação pecuniária; Perda de bens e
valores; Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; Interdição
temporária de direitos e a Limitação de fim de semana.
“As penas restritivas de direitos
são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade. São crimes com
menor potencial ofensivo, cujas penas fixadas não sejam superiores a quatro
anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou
qualquer que seja a pena, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em
crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem
que essa substituição seja suficiente”, informou a juíza Anna Carla.
A magistrada disse ainda que na Vara de Execução de
Penas Alternativas prevalece cumpridores que foram condenados por crime de
furto ou porte ilegal de arma de uso permitido”.
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