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| Maternidade de Patos |
NOTA
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/PB), vem a público esclarecer a decisão em rescindir unilateralmente os Contratos firmados entre a SES/PB e a Fibra, todos como o objetivo de gerenciamento, operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde da UPA Guarabira, da Maternidade Dr. Peregrino Filho em Patos e do Hospital Distrital Dr. Antonio Hilário Gouveia em Taperoá.
A SES/PB tomou tal atitude mediante as seguintes circunstâncias: a) identificação de vícios e irregularidades constatadas na execução dos Contratos 093/2011, 034/2012 e 107/2012 de Gerenciamento, Operacionalização e Execução das Ações e Serviços de Saúde; b) a cisão da entidade contratada que deu surgimento a uma nova pessoa jurídica com novo CNPJ, sendo esta não qualificada como Organização Social nos termos da Lei Estadual 9.454/2011; c) a não resolução das pendências contidas no Termo de Advertência, datado de 29/01/2013, com indícios de gravidade, ensejando à rescisão unilateral do contrato motivado pelo não cumprimento das metas pactuadas, com as consequências previstas na Lei Estadual nº. 9.454/11 e com fundamento na cláusula décima primeira do contrato e amparo no artigo 77 e 78, I, 11 e IV, da Lei n° 8.666/93.
A Comissão Permanente de Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde, que tem a função de acompanhar e monitorar os contratos de Gestão com as Organizações Sociais de Saúde (OSS) detectou tais irregularidades confirmadas também por auditoria rotineira por parte de Controladoria Geral do Estado CGE.
As providências adotadas e em andamento pela Secretaria de Estado de Saúde, até o momento, são: Abertura de sindicância Administrativa, informar as providencia adotadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público Estadual (MPE) a Controladoria Geral do Estado CGE e demais providências cabíveis que o caso requer; e comunicação do fato à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para auxílio às providências.
A Secretaria de Estado de Saúde garante a continuidade da prestação de serviços à população que se serve destas unidades de saúde para tanto já providenciou contrato emergencial por 180 dias, com o Instituto GERIR que passa a assumir imediatamente as três unidades. Em tempo, a SES PB já está organizando a publicação de um novo chamamento público para o gerenciamento das referidas Unidades de Saúde.
A atitude da Secretaria de Estado de Saúde demonstra que o novo modelo de gestão em parceria com a Organização Social de Saúde é eficaz, transparente e o contrato de gestão possui mecanismos de controle e fiscalização que permitem a intervenção e interrupção do contrato quando ele é ferido pela parte contratada. Esse modelo inaugurado pela SES/PB exige que as OSS cumpram suas responsabilidades e respeitem os precipícios de lisura e legalidade do Governo do Estado. Caso contrário, são aplicas com vigor as medidas cabíveis.
O esforço empreendido pela SES/PB, desde 2011, na implantação do novo modelo de gestão para a Saúde Pública da Paraíba em parceria com as OSS vem alcançando resultados expressivos para a qualificação, ampliação e garantia de acesso aos usuários do Sistema Único de Saúde. O Propósito do Governo é continuar proporcionando aos paraibanos serviços de saúde acessíveis cumprindo com as diretrizes do SUS e as metas do Governo do Estado de organização da rede de saúde e descentralização dos serviços por todo o território da Paraíba.
Secretaria de Estado de Saúde
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