Diz a máxima popular que: “Quem não deve não teme”. Mas, não é isto que vem demonstrando o Poder Legislativo brasileiro. Eleitos para defenderem os interesses do povo, os deputados e senadores, constantemente, dão demonstração de que legislam em causa própria. É esta impressão que se tem a cada vez que os parlamentares tentam protelar a apreciação de matérias como a Reforma Política e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs)196/12, que trata do fim do voto secreto para cassação de mandato, e a 349, que prevê o fim do voto secreto para todas as votações no Poder Legislativo .
A discussão sobre o voto aberto já dominou os debates na última semana e deve continuar por um bom tempo. A justificativa dos congressistas para a demora em votar matérias é de que são temas complexos e que necessitam de ampla discussão para poder se chegar a um consenso.
Discussão esta que, em alguns casos demora décadas, principalmente, se a matéria afetar de alguma forma os interesses do Poder Legislativo. Sendo assim, chega-se a conclusão óbvia de que falta, realmente, vontade política para que projetos desse tipo andem no Congresso Nacional.
A prova mais recente disso foi à aprovação, por unanimidade, da PEC 349 de autoria do ex-deputado federal Luiz Antônio Fleury (PTB-SP). A matéria prevê o fim ao voto secreto para todas as votações no Poder Legislativo.
Em apenas uma semana, numa tentativa de amenizar os efeitos do vexame causado pela não cassação do deputado Natan Donadon (sem partido), mesmo depois de ele ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e está preso pelo crime de corrupção, a Câmara aprovou a PEC 349/01 que já tramitava na Casa há 13 anos.
Votação no Senado
A PEC do voto aberto – aprovada pela Câmara no dia 3 deste mês - será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira. O relator da matéria é o senador Sérgio Souza (PMDB-PR). A proposta deve ser votada em dois turnos na Casa. Se os senadores fizerem alguma alteração no texto o projeto, a PEC voltará para Câmara onde passará pelo crivo dos deputados mais uma vez.
Outra PEC que trata do voto aberto e que interessa mais ao Senado é a 86/2007, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), já aprovada pela Casa. A PEC, que tramita na Câmara desde o ano passado, acaba com o voto secreto apenas nos processos de perda de mandato de deputados e senadores, o que poderia tornar sua aprovação mais fácil. “Se aprovada sem mudanças, a PEC poderia ser promulgada em oito dias”, explicou o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Voto secreto
O voto secreto no Congresso é admitido em mais de 20 casos, entre eles, na análise de vetos presidenciais, na cassação de congressistas, na eleição para a Mesa Diretora (incluindo a escolha do presidente da Câmara e do Senado) e a indicação de conselheiros para o TCU (Tribunal de Contas da União).
“Sociedade quer transparência”
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) disse que a sociedade não aceita mais condutas sem transparência por parte do Poder Legislativo. Ele lembrou que a população foi às ruas para demonstrar isso. “O voto secreto se transformou numa cortina indecente que a sociedade não aceita mais”, declarou.
Para o senador Cícero Lucena, do mesmo partido, a demora para se votar algumas matérias no Congresso Nacional se dá devido ao rito processual que ela tem que seguir no Senado e na Câmara dos deputados. “Além disso, muitas vezes, o legislativo só vota o que o Poder Executivo quer e ele (o executivo) não estava interessado no conteúdo dessas PECs, não”, afirmou Cícero. Ele e Cássio declararam que são favoráveis ao fim do voto secreto para todos os casos.
O também senador Vital do Rêgo Filho (PMDB) saiu em defesa do Senado, em relação à demora da tramitação das matérias. Ele lembrou que a PEC 196/07 já foi votada pelo Senado. “Enquanto presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dei parecer favorável a proposta e rapidamente ela foi levada ao plenário. Com esse gesto, nós atendemos o desejo da sociedade de ter uma política mais transparente e célere”, disse.
Ele explicou que a Câmara tem um processo de tramitação de matérias diferente do Senado. “Nós temos 81 senadores e lá são 513 deputados. Então, isso exige uma discussão mais prolongada que demanda mais tempo”, justificou o peemedebista. De acordo com Vitalzinho, o voto secreto, atualmente, só traz prejuízos ao Legislativo. “Porque ele cria um clima de desconfiança que não condiz como parlamento”, frisou.
Vital destacou que o corporativismo dos parlamentares muitas vezes leva o Legislativo a enfrentar situações delicadas. Porém, lembrou que esta é uma prática existente em todas as profissões e tipos de sociedade. “O corporativismo só não pode estar acima do clamor popular e o voto aberto perpassa isso”, ressaltou.
De acordo com o senador, o Brasil exige cada vez mais posições afirmativas do Poder Legislativo. “Que tende a desenvolver ações proativas com propostas voltadas para atender os anseios da sociedade”, comentou.
Sem resistência
Mesmo após as PECs 349 e 196, que prevêem o fim do voto secreto, terem passado, aproximadamente, sete anos paradas na Câmara - a primeira já foi votada e aprovada e a segunda ainda está na fila de espera - o deputado federal Wilson Filho (PMDB) acredita que não houve resistência por parte do parlamentares para apreciá-las.
“O que havia era uma resistência ao voto aberto para análise dos vetos presidenciais porque esta seria uma forma do chefe do Executivo saber o posicionamento dos parlamentares e isso poderia gerar pressão de um poder sobre o outro”, disse Wilson Filho.
O deputado Benjamim Maranhão também do PMDB disse que após o desgaste sofrido pela Câmara Federal com a não Cassação de Natan Donadon não teria mais como a Casa não acelerar a votação da PEC que trata do fim do voto secreto no legislativo.
“O caso Donadon desmoralizou a Câmara, além de ter sido uma votação absurda e imoral. Ninguém poderia ter concordado com aquela não cassação. Se a Câmara mantivesse o voto secreto seria uma burrice”, avaliou o deputado.
Jogo de interesses
“Em muitas matérias é possível verificar que há interesse em fazer com que elas andem ou não. Em outras esse interesse não é tão visível assim. Não podemos negar que existe um jogo de interesse que dita o ritmo em que as matérias devem tramitar na Casa”. A declaração é do deputado Hugo Motta (PMDB).
De acordo com o deputado, isso não deveria ocorrer em nenhum lugar, principalmente, em uma Casa onde os parlamentares foram eleitos para representar os interesses do povo. “Em toda profissão existe corporativismo. No parlamento ele é utilizado como defesa, já que, a classe política sofre uma marginalização muito grande”, justificou.
Briga de poderes
O deputado federal Leonardo Gadelha (PSC) declarou que o corporativismo parlamentar muitas vezes acaba gerando conflitos entre os Poderes. “Existem casos específicos em que o comportamento de alguns contribuiu para a guerra surda entre o Legislativo e o Judiciário”, comentou.
Com relação à resistência do legislativo em votar matérias que ferem o interesse dos parlamentares, Gadelha acredita que esse tipo de atitude diminuiu muito ao longo do tempo. “Já existia um sentimento de transformação crescente na Câmara dos Deputados e a pressão popular acentuou esse desejo fazendo com que muita coisa mudasse”, afirmou.
Leonardo Gadelha disse que o parlamento brasileiro está passando por um processo de evolução constante.
Corporativismo
O deputado federal Ruy Carneiro (PSDB) reconheceu que há um corporativismo muito grande no Poder Legislativo. Segundo ele, isso vem causando um desgaste intenso na política brasileira. “O corporativismo para ações negativas é um atentando contra as casas legislativas”, avaliou.
Ruy Carneiro disse que a falta de transparência é outro problema sério que o legislativo enfrenta. “Essa fuga serve para esconder algumas posições que não estão em consonância com o desejo da população, mas com o de alguns empresários”, revelou.
Sobre o fim do voto secreto, Ruy lembrou que existem vários projetos em tramitação no Congresso Nacional.
PEC 196/12
“Se a PEC do fim do voto secreto para cassação de mandato já tivesse sido votada nesses sete anos, já que ela foi apresentada em 2007, muitos vexames como o da absolvição do deputado-presidiário (Natan Donadon - sem partido), teriam sido evitados para o parlamento”, declarou indignado o senador Álvaro dias (PSDB-PR), autor da proposta. A PEC 196, que foi aprovada pelo Senado ano passado, é originária da PEC 86/2007, também de autoria do tucano.
O parlamentar disse que o voto secreto proporciona o anonimato da covardia. “Quem quer ser cúmplice do crime e da corrupção, tem que mostrar a cara ao País com o voto aberto”, declarou. Segundo ele, a PEC demorou a ser votada porque há muitos interesses em jogo. “A política se transformou em um promíscuo balcão de negócios. Foi esse tipo de negócios que deu origem ao mensalão, o maior escândalo de corrupção de todos os tempos”, disparou o senador.
Ele explicou que, após muita insistência, a PEC foi votada no Senado no final do ano passado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Lá, ouve um impasse entre o PT e o PMDB que, segundo do senador, dificultaram a indicações da composição da comissão especial que precisava analisar a proposta antes dela ser enviada para a votação em plenário. Com isso, os líderes foram indicados pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que solicitou a apreciação da matéria o mais rápido possível.
Voto secreto para vetos e eleição da Mesa
O deputado Manoel Júnior (PMDB), defendeu a manutenção do voto secreto para a análise dos vetos da Presidência da República e para a escolha dos membros da Mesa Diretora da Câmara e do Senado. Para o peemedebista, o voto aberto fará com que os parlamentares fiquem suscetíveis de pressão por parte do Executivo.
“Em uma eleição para a escolha de deputado, senador e presidente o voto é secreto. Então, porque para a escolha do Mesa Diretora, onde nós vamos escolher colegas, tem que ser diferente?”, indagou. “Se houver voto aberto para a apreciação dos vetos presidenciais haverá pressão do Poder Executivo. Neste caso, o voto secreto é importante para a preservação da democracia”, complementou Manoel Júnior.
Já a deputada Nilda Gondim, do mesmo partido, saiu em defesa da PEC 349, aprovada na Câmara quarta-feira, que prevê o fim do voto secreto para todas as votações do Legislativo. “Temos que votar com a consciência. Não tenho porque temer. Tenho que votar de acordo com transparência”, afirmou a deputada.
Para o deputado federal Damião Feliciano (PDT), o voto aberto é uma espada de dois gumes. “Por um lado é bom porque vai proporcionar mais transparência na postura dos parlamentares. Por outro é muito ruim porque vai permitir o monitoramento dos parlamentares por parte da base que ele está inserido”, ponderou.
Resistência acabou
O deputado Efraim Filho (Democratas) acredita que todo e qualquer tipo de resistência que havia na Câmara dos Deputados para colocar em votação projetos de interesse popular, mas que de certa forma desagradaria à classe política acabou na última quarta-feira, durante a aprovação da PEC do voto abeto no Legislativo.
“Tanto o voto secreto, como o corporativismo coloca homens de bem da política na vala comum. O voto secreto não permite que se separe o joio do trigo”, avaliou Efraim. De acordo com o deputado, o voto secreto vinha sendo utilizado, por alguns parlamentares, como instrumento de blindagem no parlamento para relaxar decisões do Judiciário. “Isso não deve ocorrer mais com o fim do voto secreto”, frisou Efraim.
Correio da Paraíba
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