O conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba
Nominando Diniz determinou que o secretário de Saúde Waldson de Souza
Dias divulgue no Portal do Governo do Estado, até o final do próximo
mês, todas as informações sobre recursos repassados pela Pasta a
organizações sociais.
Relator de processos oriundos da Secretaria de Estado da Saúde, o
conselheiro fez ver que não basta essas informações chegarem à Corte de
Contas.
“Faz-se necessária a divulgação, também, para a sociedade, do
destino de recursos que, por convênio, acordo, termo de parceria ou
contrato de gestão, sejam repassados pelo Poder Público a entidades
privadas, mesmo àquelas sem fins lucrativos”, observou ele ao dar
conhecimento de sua decisão, na manhã desta quarta-feira (27), na sessão
plenária do TCE.
E prosseguiu: “Nos exercícios sob minha relatoria, foram
verificados contratos de gestão com organizações sociais para a gerência
de unidades hospitalares. Ainda em julho de 2013, solicitei informações
pormenorizadas desses gastos e elas me foram entregues em mídia
digital. Entretanto, ainda não há divulgação, para a sociedade, das
despesas públicas administradas por esses entes, incorrendo o gestor,
portanto, em desobediência à Lei Complementar 131/09”.
O dispositivo legal por ele referido diz respeito à exigência da
disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Nominando ainda considerou, para essa decisão, “o imperativo
constitucional que obriga todas as pessoas, físicas ou jurídicas, a
prestarem contas dos recursos públicos que administrem.
O secretário também deve fiscalizar a execução dos contratos de
gestão em vigor e exigir das entidades parceiras a completa e escorreita
prestação de contas do dinheiro que tenham recebido, sob pena de
responsabilidade solidária por danos eventualmente apurados. O não
cumprimento a essas determinações, adverte o conselheiro, acarretará
multas e terá reflexos negativos no julgamento das contas de 2014 da
Secretaria de Saúde.
Ascom
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